DIREITO DA FAMÍLIA

Direito da Família

Ações Cautelares: Separação de Corpos (visa evitar agressões), Busca e Apreensão de Crianças (negativa de entrega dos filhos para visitação), Busca e Apreensão de Bens, Arrolamento de Bens, Habeas Corpus (prisão civil), Desconsideração da Personalidade Jurídica

Características Principais

  • Divórcio;
  • Separação;
  • União estável;
  • Nulidade ou anulação de casamento;
  • Investigação de paternidade, negatória de paternidade;
  • Paternidade socioafetiva;
  • Guarda de filhos, regulamentação de visitas;
  • Alimentos – fixação, aumento ou redução da obrigação alimentícia, exoneração, oferta, execução de alimentos com pedido de penhora ou prisão civil;
  • Interdição; tutela; curatela;
  • Emancipação;
  • Suprimento de outorga;
  • Testamento, abertura, ação de nulidade ou ação anulatória;
  • Adoção;
  • Regime de bens e sua alteração;
  • Direitos e deveres homoafetivos;
  • Participações societárias no casamento;
  • Lei Maria da Penha.

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