A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que entra em vigor em 2022 e estabelece direitos e deveres de empresas e indivíduos em relação aos dados pessoais. Essa lei é uma oportunidade para empresas e consumidores, pois promove a transparência, a segurança e o controle sobre os dados pessoais.

Direitos e Obrigações de Empresas

  • Transparência: Empresas devem informar aos consumidores sobre o tipo de dados que serão coletados e como serão utilizados.

  • Consentimento: Consumidores devem dar consentimento para a coleta e tratamento de seus dados pessoais.

  • Segurança: Empresas devem implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de indivíduos.

Direitos e Obrigações de Consumidores

  • Melhor controle sobre seus dados: Consumidores podem decidir quais dados compartilhar e com quem.

  • Melhor proteção de seus dados: LGPD estabelece padrões de segurança para proteger os dados pessoais.

  • Melhor transparência: Empresas devem informar aos consumidores sobre o tipo de dados que serão coletados e utilizados.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma oportunidade para empresas e consumidores. Para aproveitar esse benefício, é importante que as empresas e indivíduos se familiarizem com as novas regras e implementem as medidas necessárias para garantir a segurança e o controle sobre os dados pessoais.

Iboti Advogados Associados
assessoria-juridica

Enfrentando algum problema jurídico e buscando orientação?

2024
Motorista bloqueado?
Podemos ajudar

Converse com um advogado