A validade jurídica dos contratos eletrônicos no Brasil está consolidada por regulamentações específicas que dispõem sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Essas regulamentações conferem a segurança necessária para a utilização confiável dos contratos digitais.
As assinaturas eletrônicas “avançadas” – que utilizam certificados digitais emitidos por uma infraestrutura de chaves públicas – possuem a mesma força probatória que as assinaturas manuscritas. Isso garante a validade jurídica dos contratos eletrônicos, desde que respeitados os requisitos de autenticidade, integridade e não repúdio.
Benefícios dos Contratos Eletrônicos
A adoção de contratos eletrônicos traz diversos benefícios para as empresas, entre eles:
Além disso, uma recente alteração no Código de Processo Civil dispensou a necessidade de assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos assinados com certificados digitais. Essa mudança reforça a validade jurídica desses instrumentos, facilitando sua execução
Conformidade Legal e Assessoria Jurídica
Ao adotar contratos eletrônicos e assinaturas digitais, as empresas devem estar atentas aos requisitos legais estabelecidos. É fundamental que os acordos celebrados respeitem os princípios contratuais, como a autonomia da vontade, obrigatoriedade da convenção, consensualismo, relatividade dos efeitos do contrato e boa-fé objetiva.
Nesse sentido, contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para garantir a conformidade legal dos processos de contratação digital. Os advogados devem estar atualizados sobre as implicações jurídicas dessa modalidade de contratação, assessorando adequadamente seus clientes na elaboração de contratos eletrônicos válidos e seguros.
