Obrigatoriedade de Inscrição na OAB para Advogados Públicos

Está em julgamento no STF, por meio do Recurso Extraordinário 609.517, a obrigatoriedade de que os advogados públicos sejam inscritos na OAB. Inicialmente, o caso parecia simples, mas transformou-se em uma questão complexa e, inclusive, pode se encaminhar para uma situação trágica.

Aparentemente, não haveria problemas na atuação de um advogado público sem a devida inscrição. No entanto, essa discussão destaca a importância de uniformizar os critérios para a prática da advocacia, garantindo que todos os profissionais, sejam privados ou públicos, atendam às mesmas exigências legais.