A Lei 13.834/2019 enfrenta a disseminação de notícias falsas com finalidade eleitoral no Brasil. Esta legislação altera o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), introduzindo o artigo 326-A, que define o crime de denunciação caluniosa com fins eleitorais. Além disso, as penas para os infratores são rigorosas, refletindo a gravidade desse delito.

Primeiramente, a Lei 13.834/2019 acrescenta o artigo 326-A ao Código Eleitoral, tipificando a denunciação caluniosa com fins eleitorais. Esse crime envolve a criação ou disseminação de notícias falsas com o intuito de influenciar o resultado das eleições. Consequentemente, as penas variam de dois a oito anos de prisão, além de multa, sendo significativamente mais severas do que as previstas anteriormente no Código Eleitoral para crimes similares. Portanto, esta medida desincentiva a prática e protege a integridade do processo eleitoral.

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementa novas resoluções para as eleições de 2024, que incluem regras rígidas sobre o tratamento de dados sensíveis e o envio de mensagens eletrônicas. Por exemplo, as mensagens devem identificar claramente o remetente e oferecer opções para que os destinatários possam optar por não receber mais mensagens, protegendo assim os dados pessoais dos eleitores. Essas medidas asseguram que a comunicação durante o período eleitoral seja transparente e respeite a privacidade dos cidadãos.

O TSE tem adotado medidas para limitar a interferência no debate democrático, garantindo a liberdade de expressão enquanto combate a desinformação. A atuação judicial para remover conteúdos falsos será realizada apenas em casos de violações comprovadas às regras eleitorais ou ofensas a direitos de candidatos.

Medidas práticas incluem a criação de plataformas específicas para desmentir fake news e a coordenação com provedores de internet e redes sociais para identificar e remover conteúdos fraudulentos. Essas ações são essenciais para proteger tanto candidatos quanto eleitores da influência negativa das notícias falsas. Portanto, a colaboração entre autoridades eleitorais e empresas de tecnologia é vital para o sucesso dessas iniciativas.

Por fim, a Lei 13.834/2019 e as novas regras do TSE para as eleições de 2024 asseguram um processo eleitoral mais justo e transparente. Além disso, a Iboti Advogados Associados se mantém à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre essas legislações e suas implicações, demonstrando seu compromisso com a integridade eleitoral e a proteção dos direitos dos eleitores.