Benefício de 50% do salário de benefício
O valor mensal corresponde à metade do salário de benefício calculado pelo INSS.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º
Direito Previdenciário
Sofreu um acidente e ficou com sequela?
Você pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS, um benefício mensal que pode ser recebido junto com o salário.
O auxílio-acidente é uma indenização mensal paga pelo INSS ao segurado que, depois de um acidente de qualquer natureza, ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Ele está previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991 e corresponde a 50% do salário de benefício.
Quem tem direito
- Empregados com carteira assinada, inclusive empregados domésticos.
- Trabalhadores avulsos.
- Segurados especiais, como o trabalhador rural em regime de economia familiar.
- Quem ficou com sequela consolidada que reduz a capacidade para o trabalho habitual, depois de um acidente de qualquer natureza.
O que a lei garante
Pode ser recebido junto com o salário
O auxílio-acidente tem natureza indenizatória. Quem continua trabalhando recebe o salário e o benefício ao mesmo tempo.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º
Não exige carência
Não é preciso ter um número mínimo de contribuições para receber o auxílio-acidente.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 26, I
Começa após o fim do auxílio por incapacidade
Quando houve afastamento com auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente começa no dia seguinte à cessação desse benefício.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade e CPF.
- Carteira de trabalho e extrato do CNIS.
- Boletim de ocorrência ou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver.
- Laudos, exames e atestados que mostrem a sequela.
- Carta de concessão e de cessação do auxílio por incapacidade, se houve afastamento.
Perguntas frequentes
O acidente precisa ter sido no trabalho?
Não. O auxílio-acidente é devido após acidente de qualquer natureza, inclusive de trânsito ou doméstico, desde que deixe sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 86
Posso continuar trabalhando e receber o benefício?
Sim. O benefício é uma indenização e pode ser recebido junto com o salário.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º
Contribuinte individual tem direito?
Em regra, não. A lei garante o auxílio-acidente ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º
Até quando o benefício é pago?
O auxílio-acidente é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º
O INSS negou o pedido. O que fazer?
É possível recorrer administrativamente ou discutir o caso na Justiça. A análise depende dos laudos e da perícia, por isso vale conversar com um advogado antes de decidir o caminho.
Fale com o escritório
Um advogado analisa os documentos do seu caso e explica os caminhos possíveis. O atendimento é feito pelo WhatsApp ou por telefone.
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Publicado em 26/12/2025. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.