Benefício para os dependentes
O benefício é pago à família, e não à pessoa presa, nas mesmas condições da pensão por morte.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 80
Direito Previdenciário
Um familiar foi preso e a família perdeu a renda?
Os dependentes de um segurado de baixa renda preso em regime fechado podem ter direito ao auxílio-reclusão do INSS.
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que ele tenha cumprido a carência e não receba salário nem outro benefício do INSS. Ele está previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal e no art. 80 da Lei 8.213/1991.
Quem tem direito
- Cônjuge ou companheiro(a) do segurado preso.
- Filhos menores de 21 anos, ou de qualquer idade se inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
- Pais e irmãos, nos casos previstos em lei, quando comprovada a dependência e não houver dependentes da classe anterior.
- Família de segurado que tinha qualidade de segurado e era considerado de baixa renda na época da prisão.
O que a lei garante
Exige regime fechado
O benefício é devido enquanto o segurado estiver preso em regime fechado. A progressão para outro regime ou a soltura encerra o pagamento.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 80
Exige carência de 24 contribuições
O segurado preso precisa ter pelo menos 24 contribuições mensais ao INSS.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 25, IV
Limite de renda do segurado
O segurado precisa ser considerado de baixa renda, conforme a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão e o limite fixado em norma oficial.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 80
Comprovação periódica da prisão
O pedido é instruído com certidão judicial da prisão, e a família precisa apresentar prova de que o segurado continua preso para manter o benefício.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 80, § 1º
Documentos que ajudam na análise
- Certidão judicial que comprove o recolhimento à prisão e o regime.
- Documento de identidade e CPF do segurado preso e dos dependentes.
- Certidão de casamento, prova de união estável ou certidão de nascimento dos filhos.
- Carteira de trabalho e extrato do CNIS do segurado preso.
- Comprovantes dos últimos salários do segurado antes da prisão.
Perguntas frequentes
Quem recebe o auxílio-reclusão: o preso ou a família?
A família. O benefício é pago aos dependentes do segurado preso.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 80
Quem é considerado dependente?
Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência; na falta deles, pais e, depois, irmãos, com comprovação de dependência econômica.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 16
O preso em regime semiaberto dá direito ao benefício?
Pela regra atual, não. A lei exige recolhimento em regime fechado. Prisões anteriores à mudança da lei podem seguir regra diferente, o que precisa ser analisado no caso concreto.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 80
O que é considerado baixa renda?
É a média dos salários de contribuição do segurado nos 12 meses anteriores à prisão, comparada a um limite atualizado periodicamente pelo governo.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 80
Quem estava desempregado na época da prisão tem direito?
Depende do caso. É preciso verificar se o segurado ainda mantinha a qualidade de segurado e como a renda será apurada.
Desde quando o benefício é pago?
Depende da data do pedido e da situação de cada dependente. Como a demora pode afetar o início do pagamento, vale conferir a regra aplicável ao seu caso.
O INSS negou o pedido. O que fazer?
É possível recorrer administrativamente ou discutir o caso na Justiça. A análise depende dos motivos da negativa e dos documentos do segurado e da família.
Fale com o escritório
Um advogado analisa os documentos do seu caso e explica os caminhos possíveis. O atendimento é feito pelo WhatsApp ou por telefone.
Temas relacionados
Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.