Jornada controlada e registrada
A empresa deve controlar a jornada de forma fiel, por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meio eletrônico instalado no veículo.
Base legal: Lei 13.103/2015, art. 2º, V
Direito do Trabalho
Você dirige caminhão em jornadas longas e não recebe horas extras?
O motorista profissional empregado tem regras próprias de jornada, descanso e controle de horário, previstas na CLT e na Lei 13.103/2015.
A jornada diária do motorista profissional empregado é de 8 horas, que pode ser prorrogada por até 2 horas extras, ou por até 4 horas se houver previsão em convenção ou acordo coletivo. A regra está no art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015.
Quem tem direito
- Motoristas de caminhão contratados com carteira assinada.
- Motoristas que trabalham sem registro, mas cumprem rotas e ordens de uma mesma empresa.
- Quem transporta cargas perigosas, como combustíveis e outros inflamáveis.
- Quem foi demitido e não recebeu corretamente as verbas rescisórias.
- Quem quer saber se o tempo como motorista pode contar como especial na aposentadoria.
O que a lei garante
Horas extras com adicional
As horas trabalhadas além da jornada devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50%.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XVI
Descanso de 11 horas a cada 24 horas
Dentro de cada período de 24 horas, o motorista empregado tem direito a 11 horas de descanso.
Base legal: CLT, art. 235-C, § 3º
Limite de direção contínua
O motorista de transporte de carga não pode dirigir por mais de 5 horas e meia sem interrupção e deve ter pausas de descanso durante a viagem.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), art. 67-C
Adicional de periculosidade com inflamáveis
Quem trabalha em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, tem direito a 30% sobre o salário-base. A caracterização depende da atividade real e, em regra, de perícia.
Base legal: CLT, art. 193, I e § 1º
Seguro custeado pelo empregador
A Lei 13.103/2015 obriga o empregador a contratar e custear seguro para o motorista empregado, com coberturas para morte e invalidez decorrentes da atividade.
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade, CPF e CNH.
- Carteira de trabalho (física ou digital) e contracheques.
- Diário de bordo, papeletas, relatórios de rastreamento ou de tacógrafo.
- Comprovantes de viagens, como manifestos, notas de carga e registros de entrega.
- Termo de rescisão e extrato do FGTS, se você já saiu da empresa.
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se a dúvida for sobre aposentadoria.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a controlar minha jornada?
Sim. A jornada do motorista empregado deve ser registrada de forma fiel, por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema eletrônico no veículo.
Base legal: Lei 13.103/2015, art. 2º, V
Quantas horas extras posso fazer por dia?
Em regra, até 2 horas extras por dia. Com previsão em convenção ou acordo coletivo, a prorrogação pode chegar a 4 horas.
Base legal: CLT, art. 235-C
O tempo de espera para carga e descarga conta como trabalho?
Depende do período trabalhado. A forma de remunerar o tempo de espera em filas de carga, descarga e fiscalização mudou nos últimos anos, por isso o cálculo precisa ser feito caso a caso.
Transporto combustível. Tenho direito a periculosidade?
Pode ter. O adicional é devido a quem trabalha em contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado, o que é verificado conforme a atividade real e, em regra, por perícia.
Base legal: CLT, art. 193, I
Caminhoneiro tem direito a aposentadoria especial?
Depende do período e das provas. Para períodos mais antigos, a atividade podia ser reconhecida como especial pela categoria; depois, é preciso comprovar exposição a agentes nocivos, como ruído e vibração, e desde a Reforma da Previdência de 2019 também há idade mínima.
Qual é o prazo para entrar com a ação?
O prazo é de até dois anos depois do fim do contrato, e podem ser cobrados os valores dos últimos cinco anos contados da data em que a ação é proposta.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
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Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.