Direito do Trabalho
Faça uma estimativa das verbas rescisórias e compare com o que aparece no seu termo de rescisão (TRCT).
As verbas da rescisão dependem do motivo da saída: na dispensa sem justa causa, por exemplo, entram saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, além da multa de 40% sobre o FGTS. O empregador tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar esses valores e entregar os documentos, conforme o art. 477, § 6º, da CLT.
O pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos da rescisão devem ocorrer em até 10 dias depois do fim do contrato. O atraso gera multa a favor do empregado, no valor de um salário.
Base legal: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º
O aviso prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias.
Base legal: Lei 12.506/2011, art. 1º
Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita uma indenização de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS feitos durante o contrato.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º
Férias vencidas e proporcionais são pagas com o acréscimo de um terço. Na dispensa por justa causa, as férias proporcionais deixam de ser devidas, mas as vencidas continuam.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XVII; CLT, art. 146
Na dispensa sem justa causa, o empregado recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados no ano.
Base legal: Lei 4.090/1962, art. 3º
No acordo entre empregado e empresa, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, e o saque do FGTS fica limitado a 80% do saldo. Esse tipo de saída não dá acesso ao seguro-desemprego.
Base legal: CLT, art. 484-A
Não. Ela faz uma estimativa a partir dos dados informados; horas extras, adicionais, comissões e regras da convenção coletiva podem mudar o resultado, por isso o cálculo final depende da análise dos documentos.
Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não há multa de 40% do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego, e o aviso prévio deve ser cumprido ou pode ser descontado.
Base legal: CLT, art. 487, § 2º
Sim. A dispensa sem justa causa permite sacar o saldo da conta do FGTS daquele contrato, além de receber a multa de 40%.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 20, I
O atraso além de 10 dias gera multa em favor do empregado, no valor de um salário, salvo quando o próprio empregado deu causa ao atraso.
Base legal: CLT, art. 477, § 8º
Depende. O seguro-desemprego é para quem foi dispensado sem justa causa e cumpre os requisitos de tempo de trabalho previstos em lei; quem pede demissão ou faz acordo não tem acesso a ele.
Base legal: Lei 7.998/1990, art. 3º
A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, e podem ser cobrados valores dos últimos 5 anos.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11
Um advogado analisa os documentos do seu caso e explica os caminhos possíveis. O atendimento é feito pelo WhatsApp ou por telefone.
Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.