Trabalho e Previdência
O trabalhador rural tem os mesmos direitos básicos do trabalhador urbano, com regras próprias de jornada noturna e de aposentadoria.
A Constituição assegura aos trabalhadores rurais os mesmos direitos dos urbanos, como carteira assinada, FGTS, férias com 1/3, 13º e horas extras, e a Lei 5.889/1973 traz regras próprias para o trabalho no campo. Na Previdência, o trabalhador rural pode se aposentar por idade cinco anos antes do urbano, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), conforme o art. 201, § 7º, II, da Constituição.
Carteira assinada, salário não inferior ao mínimo, FGTS, férias com um terço a mais, 13º salário e horas extras com adicional de pelo menos 50% também valem no campo.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, caput
O empregador deve anotar a carteira de trabalho no prazo de 5 dias úteis a partir da admissão.
Base legal: CLT, art. 29
Na lavoura, o trabalho noturno vai das 21h às 5h; na pecuária, das 20h às 4h. A hora noturna é paga com acréscimo de 25% sobre a hora normal.
Base legal: Lei 5.889/1973, art. 7º
Os descontos por moradia e alimentação fornecidas pelo empregador têm limites fixados em lei e precisam ser autorizados previamente.
Base legal: Lei 5.889/1973, art. 9º
O trabalhador rural pode se aposentar por idade aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), desde que comprove o tempo de atividade rural exigido como carência.
Base legal: Constituição Federal, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º
Sim, se havia trabalho pessoal, habitual, com pagamento e sob ordens de um empregador rural. Nesse caso, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e das verbas do período.
Base legal: Lei 5.889/1973, art. 2º
Na lavoura, das 21h às 5h; na pecuária, das 20h às 4h. Nesse período, a hora é paga com adicional de 25%.
Base legal: Lei 5.889/1973, art. 7º
Aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher, desde que comprove o tempo de atividade rural exigido. A forma de comprovação muda conforme a pessoa seja empregada rural ou trabalhe em regime de economia familiar.
Base legal: Constituição Federal, art. 201, § 7º, II
O segurado especial, que trabalha com a família na própria terra, comprova a atividade rural em vez de contribuições mensais. A análise dos documentos é decisiva e depende do caso.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 39, I
A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, e podem ser cobrados valores dos últimos 5 anos. Essa regra é a mesma para trabalhadores urbanos e rurais.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
Sim. Equipamentos de proteção adequados ao risco, como no uso de agrotóxicos ou máquinas, devem ser fornecidos gratuitamente pela empresa.
Base legal: CLT, art. 166
Um advogado analisa os documentos do seu caso e explica os caminhos possíveis. O atendimento é feito pelo WhatsApp ou por telefone.
Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.