Direito do Trabalho
A gestante tem proteção no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entenda como essa proteção funciona.
A empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa garantia está no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
A gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se for dispensada, pode pedir a reintegração ou, quando ela não for possível, a indenização do período.
Base legal: ADCT, art. 10, II, "b"
A confirmação da gravidez durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, também garante a estabilidade.
Base legal: CLT, art. 391-A
A empregada tem direito a 120 dias de licença sem prejuízo do emprego e do salário. Em empresas do Programa Empresa Cidadã, a licença pode ser prorrogada por mais 60 dias.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XVIII; CLT, art. 392; Lei 11.770/2008
Durante a gravidez, a empregada pode se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para pelo menos seis consultas médicas e demais exames, sem desconto no salário.
Base legal: CLT, art. 392, § 4º, II
Até o bebê completar seis meses, a mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, durante a jornada, para amamentar.
Base legal: CLT, art. 396
Sem justa causa, não. A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e a dispensa nesse período permite pedir reintegração ou indenização.
Base legal: ADCT, art. 10, II, "b"
O que importa é a gravidez já existir na data da dispensa. O fato de o empregador não saber, em regra, não afasta a estabilidade, mas cada caso deve ser analisado com os exames que mostram a data da gestação.
Pode ser possível. O pedido de demissão de empregado com estabilidade só é válido com assistência do sindicato ou da autoridade competente, e a ausência dessa assistência pode ser questionada.
Base legal: CLT, art. 500
Depende do tipo de contrato. A situação do contrato de experiência e a do trabalho temporário têm tratamentos diferentes, por isso é importante analisar o contrato assinado.
O salário-maternidade é um benefício da Previdência Social. Para a empregada, em regra, a empresa paga e compensa o valor com o INSS.
Base legal: Lei 8.213/1991, arts. 71 e 72
A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato. Como a estabilidade tem prazo, buscar orientação cedo facilita pedir a reintegração.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
Um advogado analisa os documentos do seu caso e explica os caminhos possíveis. O atendimento é feito pelo WhatsApp ou por telefone.
Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.