13º salário e férias com 1/3
O atleta empregado tem direito ao 13º salário e a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, VIII e XVII
Direito do Trabalho
Jogador de futebol com salário atrasado, lesão ou sem registro?
O atleta profissional é empregado do clube e tem direitos trabalhistas, além de regras próprias da legislação esportiva.
O atleta profissional de futebol contratado por um clube tem direitos trabalhistas como 13º salário, férias com 1/3 e depósitos de FGTS. Esses direitos estão no art. 7º da Constituição Federal e na Lei 8.036/1990, aplicados junto com as regras da legislação esportiva.
Quem tem direito
- Atletas com contrato especial de trabalho desportivo registrado.
- Jogadores que atuaram sem registro, mas com treinos, jogos e pagamentos regulares.
- Atletas com salários ou FGTS atrasados.
- Jogadores que se lesionaram em treino ou jogo.
- Atletas dispensados antes do fim do contrato.
O que a lei garante
Depósitos de FGTS
O clube deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta do FGTS do atleta. Depósitos não feitos podem ser cobrados.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 15
Estabilidade após acidente de trabalho
O atleta que sofre acidente de trabalho e recebe auxílio por incapacidade acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após o fim do benefício.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 118
Rescisão por falta grave do clube
Se o clube descumpre obrigações do contrato, como pagar salários em dia, o atleta pode pedir o fim do contrato por culpa do empregador. A legislação esportiva traz regras próprias sobre atrasos salariais, que dependem do caso.
Base legal: CLT, art. 483, "d"
Vínculo de emprego mesmo sem contrato assinado
Quem jogava com pessoalidade, de forma contínua, mediante pagamento e sob ordens do clube pode pedir o reconhecimento do vínculo.
Base legal: CLT, art. 3º
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade, CPF e carteira de trabalho.
- Contrato especial de trabalho desportivo e contratos de imagem, se houver.
- Comprovantes de pagamento de salários e extrato do FGTS.
- Súmulas de jogos, convocações e mensagens do clube.
- Laudos médicos, exames e CAT, em caso de lesão.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para buscar meus direitos contra o clube?
A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, e é possível cobrar valores dos últimos cinco anos contados da data da ação.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
O clube atrasou meus salários. Posso sair?
O atraso de salários é falta grave do empregador e pode justificar a rescisão do contrato por culpa do clube. A legislação esportiva tem regras específicas sobre o tempo de atraso, por isso o caso precisa ser analisado.
Base legal: CLT, art. 483, "d"
Me lesionei jogando. Quais são meus direitos?
A lesão em treino ou jogo pode ser acidente de trabalho. Se houver afastamento com benefício acidentário do INSS, o atleta tem garantia de emprego por 12 meses após o fim do benefício.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 118
O clube não depositou meu FGTS. O que fazer?
Os depósitos não realizados podem ser cobrados com correção. A falta de depósitos também pode ser analisada como descumprimento do contrato pelo clube.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 15
Joguei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Pode ter. Se havia treinos, jogos, pagamentos regulares e subordinação ao clube, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e dos direitos do período.
Base legal: CLT, art. 3º
Fui dispensado antes do fim do contrato. Recebo alguma indenização?
A legislação esportiva prevê indenização ao atleta quando o clube encerra o contrato antes do prazo sem justa causa. O valor depende do que foi pactuado no contrato.
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Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.