Escala 12x36
A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é permitida por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, com os intervalos de refeição concedidos ou indenizados.
Base legal: CLT, art. 59-A
Direito do Trabalho
Trabalha como porteiro e quer saber se seus direitos estão sendo respeitados?
Escala 12x36, trabalho noturno e convenção coletiva definem boa parte do que o porteiro deve receber. Veja as regras principais.
O porteiro de condomínio é empregado regido pela CLT, contratado pela administração do edifício, e não empregado doméstico. Isso decorre do art. 1º da Lei 2.757/1956, e sua jornada, inclusive na escala 12x36, segue o art. 59-A da CLT e a convenção coletiva da categoria.
Quem tem direito
- Porteiros e controladores de acesso de condomínios residenciais.
- Porteiros de edifícios comerciais, empresas e estabelecimentos.
- Zeladores e folguistas a serviço da administração do prédio.
- Porteiros noturnos e quem trabalha na escala 12x36.
- Porteiros terceirizados por empresas de portaria.
O que a lei garante
Adicional noturno
As horas entre 22h e 5h têm acréscimo de pelo menos 20%, e cada hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos.
Base legal: CLT, art. 73
Intervalo para refeição
Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo é de no mínimo 1 hora. Se não for concedido, o tempo suprimido deve ser pago com acréscimo de 50%.
Base legal: CLT, art. 71, caput e § 4º
FGTS mensal
O empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta do FGTS do trabalhador.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 15
Férias com um terço e 13º salário
O porteiro tem direito a férias anuais remuneradas com adicional de um terço e ao 13º salário.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, VIII e XVII
Convenção coletiva da categoria
A convenção coletiva dos empregados em edifícios costuma fixar piso salarial, benefícios e regras de escala, e tem força de norma para a categoria na sua região.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXVI
Estimativa de rescisão
Documentos que ajudam na análise
- Carteira de trabalho, física ou digital.
- Contracheques, para conferir adicionais e descontos.
- Escalas, cartões de ponto ou registros do livro de ocorrências.
- Extrato do FGTS.
- Convenção coletiva da categoria na sua cidade, se tiver acesso.
- Termo de rescisão do contrato, se já saiu do emprego.
Perguntas frequentes
Porteiro de condomínio é empregado doméstico?
Não. O porteiro a serviço da administração do edifício é empregado comum, com todos os direitos da CLT, e não segue as regras do trabalho doméstico.
Base legal: Lei 2.757/1956, art. 1º
Porteiro tem direito a adicional de periculosidade?
Depende do caso. A CLT prevê adicional de 30% para atividades de segurança pessoal ou patrimonial com exposição a roubos ou violência física, mas a aplicação ao porteiro depende das tarefas realmente exercidas e precisa ser analisada individualmente.
Base legal: CLT, art. 193, II e § 1º
Na escala 12x36 recebo pelos feriados trabalhados?
Pela regra geral da CLT, a remuneração mensal da escala 12x36 já abrange o descanso semanal e os feriados, que são considerados compensados. A convenção coletiva pode prever condição diferente, por isso vale conferi-la.
Base legal: CLT, art. 59-A, parágrafo único
Na escala 12x36 tenho direito a intervalo?
Sim. A lei exige que os intervalos de repouso e alimentação sejam concedidos ou indenizados também nessa escala.
Base legal: CLT, art. 59-A
O condomínio não depositou meu FGTS. O que fazer?
Confira o extrato no aplicativo do FGTS e guarde os comprovantes. Os depósitos que faltarem podem ser cobrados na Justiça do Trabalho, observados os prazos de prescrição.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 15
Quanto tempo tenho para cobrar direitos trabalhistas?
O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, e podem ser cobrados os últimos 5 anos contados da data da ação.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
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Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.