Direito do Trabalho
Trabalho externo, roteiro de visitas, carro próprio e metas levantam dúvidas frequentes. Veja o que a lei diz sobre cada ponto.
O propagandista com carteira assinada tem os direitos gerais da CLT, e trabalhar na rua não afasta, por si só, o direito a horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT vale apenas quando a atividade externa é incompatível com a fixação de horário, o que depende de como o trabalho é organizado e controlado.
Só ficam fora do controle de jornada os empregados cuja atividade externa é incompatível com a fixação de horário, e essa condição deve constar na carteira e no registro de empregados. Se a empresa consegue acompanhar o horário, as horas extras podem ser devidas.
Base legal: CLT, art. 62, I
Os custos de combustível, manutenção do carro, celular e internet usados a serviço da empresa costumam ser objeto de reembolso ou ajuda de custo. O que é devido depende do contrato, da política da empresa e da convenção coletiva.
Quem exerce função idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, pode ter direito ao mesmo salário, observados os requisitos de tempo previstos na lei.
Base legal: CLT, art. 461
O empregador pode fixar metas, mas a cobrança não pode expor, humilhar ou ameaçar o trabalhador. Situações assim podem gerar reparação por dano moral, conforme a prova do caso.
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato. O atraso gera multa em favor do empregado.
Base legal: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º
Na dispensa sem justa causa, o empregador deposita multa de 40% sobre os depósitos do FGTS feitos durante o contrato.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º
Pode ter. A exclusão do controle de jornada só vale quando é impossível fixar e acompanhar o horário; roteiros controlados por aplicativo, relatórios ou metas diárias são analisados para verificar se havia controle.
Base legal: CLT, art. 62, I
Depende do que foi combinado e da política da empresa. Em geral, as despesas feitas para executar o trabalho não devem ficar com o empregado, e cada caso deve ser analisado com os comprovantes de gastos.
Pode haver direito à equiparação salarial se a função for idêntica e os requisitos legais forem cumpridos. A análise compara tarefas, produtividade, local e tempo na função.
Base legal: CLT, art. 461
Sim. O acesso à Justiça é um direito de todos, e a decisão sobre o melhor momento deve considerar a situação concreta de cada trabalhador.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXV
Relatórios de visitas, registros do aplicativo da empresa, e-mails, mensagens com horários e convocações para eventos e reuniões. Testemunhas também podem confirmar a rotina.
O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, e podem ser cobrados os últimos 5 anos contados da data da ação.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
Um advogado analisa os documentos do seu caso e explica os caminhos possíveis. O atendimento é feito pelo WhatsApp ou por telefone.
Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.