Direito do Trabalho
Caixa, reposição, açougue, padaria e limpeza têm regras próprias de jornada, saúde e segurança. Veja o que a lei prevê para cada situação.
Quem trabalha em supermercado com carteira assinada tem os direitos gerais da CLT e, conforme a função, regras específicas, como a pausa obrigatória para quem trabalha em câmara fria. O art. 253 da CLT prevê 20 minutos de repouso, contados como trabalho, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo nesse ambiente.
Quem trabalha dentro de câmaras frigoríficas ou leva mercadorias do ambiente normal para o frio tem 20 minutos de repouso a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, contados como tempo de trabalho.
Base legal: CLT, art. 253
Quando a perícia constata exposição acima dos limites a agentes como frio, calor ou produtos químicos, o adicional é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau.
Base legal: CLT, arts. 189, 192 e 195
O salário só pode sofrer descontos previstos em lei, em contrato coletivo ou adiantamentos. O desconto por dano depende de previsão no contrato ou de dolo do empregado.
Base legal: CLT, art. 462, caput e § 1º
A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana. O que passar disso deve ser pago com adicional mínimo de 50% ou compensado na forma da lei.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI
O trabalho entre 22h e 5h, comum em reposição e padaria, tem acréscimo de pelo menos 20% e hora noturna de 52 minutos e 30 segundos.
Base legal: CLT, art. 73
A empresa deve fornecer, sem custo para o empregado, os equipamentos de proteção adequados ao risco, como luvas, roupas térmicas e calçados de segurança.
Base legal: CLT, art. 166
Pode receber, mas depende de perícia que confirme exposição ao frio acima dos limites e sem neutralização por EPI. Independentemente do adicional, a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos é obrigatória.
Base legal: CLT, arts. 195 e 253
Só se o desconto por dano estiver previsto no contrato ou se houver dolo do empregado. Em outras situações, o desconto é indevido e pode ser cobrado de volta.
Base legal: CLT, art. 462, § 1º
Sim. A norma de ergonomia do Ministério do Trabalho tem um anexo específico para operadores de checkout, com regras sobre o posto de trabalho, o assento e as pausas.
Base legal: NR-17, Anexo I
Sim, se passar da tolerância legal. Variações de até 5 minutos na entrada ou na saída, limitadas a 10 minutos por dia, não são computadas; acima disso, todo o tempo conta.
Base legal: CLT, art. 58, § 1º
Sim, quando o feriado trabalhado não é compensado com folga em outro dia. No comércio, o trabalho em domingos e feriados também segue regras de convenção coletiva, que devem ser conferidas.
Base legal: Lei 605/1949, art. 9º
O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, e podem ser cobrados os últimos 5 anos contados da data da ação.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
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Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.