Adicional de periculosidade
Quem trabalha em condições de risco acentuado por exposição à energia elétrica pode ter direito a 30% sobre o salário-base. A caracterização depende da atividade real e de perícia.
Base legal: CLT, arts. 193 e 195
Direito do Trabalho
Você instala ou faz manutenção de redes de telecom e internet?
Técnicos de fibra óptica, internet, TV e telefonia podem ter direito a adicionais, horas extras e sobreaviso que não aparecem no contracheque.
O técnico de telecomunicações empregado tem direito a horas extras com adicional mínimo de 50% e, quando trabalha em condições de risco acentuado com energia elétrica, ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. As regras estão no art. 7º, XVI, da Constituição Federal e no art. 193 da CLT.
Quem tem direito
- Técnicos e instaladores de fibra óptica, internet, TV por assinatura e telefonia.
- Cabistas e emendadores que trabalham em postes e redes aéreas.
- Técnicos de manutenção que atendem chamados fora do horário normal.
- Profissionais contratados como PJ ou por terceirizadas que, na prática, cumprem ordens e horário.
- Quem foi demitido e quer conferir as verbas da rescisão.
O que a lei garante
Adicional de insalubridade
A exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, como ruído ou calor, gera adicional de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau apurado em perícia.
Base legal: CLT, arts. 192 e 195
Horas extras
A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana. O que passar disso deve ser pago com adicional de, no mínimo, 50%.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI
Horas de sobreaviso
A CLT prevê o pagamento de 1/3 do salário-hora para o tempo em que o trabalhador fica em casa aguardando ser chamado. Essa regra é aplicada a outras categorias quando há plantão com liberdade limitada.
Base legal: CLT, art. 244, § 2º
Equiparação salarial
Quem exerce a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, pode ter direito ao mesmo salário, observados os requisitos da lei.
Base legal: CLT, art. 461
Reconhecimento de vínculo
Se a contratação como PJ esconder uma relação com subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, é possível pedir o reconhecimento do vínculo de emprego. O resultado depende das provas e do caso concreto.
Base legal: CLT, arts. 3º e 9º
Estimativa de rescisão
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade e CPF.
- Carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços (PJ).
- Contracheques, ou notas fiscais emitidas no caso de PJ.
- Ordens de serviço, relatórios do aplicativo de chamados e escalas de plantão.
- Mensagens com convocações fora do horário de trabalho.
- Termo de rescisão e extrato do FGTS, se você já saiu da empresa.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao adicional de periculosidade?
O empregado que trabalha em condições de risco acentuado com energia elétrica, inflamáveis ou explosivos. No setor de telecom, isso depende do contato real com a rede elétrica, verificado em perícia.
Base legal: CLT, art. 193
Qual a diferença entre periculosidade e insalubridade?
A periculosidade envolve risco de acidente grave e paga 30% sobre o salário-base; a insalubridade envolve dano à saúde por agentes nocivos e paga 10%, 20% ou 40%. Os dois não se acumulam: o empregado pode optar pelo mais vantajoso.
Base legal: CLT, arts. 192 e 193, § 2º
Fui contratado como PJ. Tenho direitos trabalhistas?
Depende do caso. Se na prática havia subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento regular, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e os direitos da CLT.
Base legal: CLT, art. 3º
Ficar com o celular da empresa é sobreaviso?
Não necessariamente. O sobreaviso exige que o trabalhador fique de plantão, aguardando ser chamado a qualquer momento e com a liberdade limitada; o uso do celular corporativo, sozinho, não basta.
Posso cobrar horas extras antigas?
Sim, dentro do prazo. Podem ser cobrados os valores dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos depois do fim do contrato.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX
Fui demitido sem justa causa. O que devo receber?
Em regra, saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e liberação do saque do FGTS, além do seguro-desemprego se cumprir os requisitos.
A empresa não deposita meu FGTS. O que fazer?
Consulte o extrato no aplicativo do FGTS e guarde o comprovante. A falta de depósitos pode ser cobrada e, conforme a gravidade, pode justificar a rescisão indireta do contrato.
Base legal: CLT, art. 483, d
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Publicado em 01/01/2026. Revisado em 02/11/2026. Responsável: Iboti Advogados Associados.